Seguro Escolar

Publicado: 05/06/2015 - 15H05 - Agrupamento de Escolas 4 de Outubro
PORTARIA N.º 413/99 de 8 JUNHO

 


O Seguro Escolar, regulamentado pela Portaria n.º 413/99 de 8 de Junho, constitui um sistema de proteção destinado a garantir a cobertura de danos resultantes do acidente escolar e é aplicado complementarmente aos apoios assegurados pelo Sistema Nacional de Saúde de que o aluno seja beneficiário.

O Seguro Escolar abrange todos os alunos matriculados e que frequentam o estabelecimento de ensino.

 

 

Considera-se acidente escolar:

 

O evento ocorrido dentro do recinto escolar ou noutras instalações onde decorrem as atividades escolares, incluindo o percurso casa-escola e escola-casa, e em tempo de atividade escolar que provoque ao aluno lesão, doença ou morte;
O acidente que resulte de atividade desenvolvida com o consentimento ou sob a responsabilidade dos órgãos de gestão do estabelecimento de educação ou ensino;
O acidente sofrido por aluno menor de idade não acompanhado por adulto no percurso habitual entre a residência e o estabelecimento de ensino, desde que no período de tempo imediatamente anterior ao início da atividade escolar ou imediatamente posterior ao seu termo;
Os acidentes dos alunos que frequentam atividades de animação socioeducativa, que participam em estágios ou desenvolvam experiências de formação em contexto de trabalho necessários à sua certificação;

Os acidentes ocorridos com os alunos que frequentam atividades de desporto escolar, programas de ocupação de tempos livres e deslocações ao estrangeiro integradas em visitas de estudo.

Nota: Em caso de atropelamento, só se considera acidente escolar quando ocorre no percurso normal casa-escola e escola-casa, em período imediatamente anterior ao início da atividade ou imediatamente posterior ao seu termo, dentro do período de tempo considerado necessário para ser percorrido a pé.

 

 

Não estão abrangidos pelo seguro escolar:

 

Os danos e deteriorações de material;

Tratamento e profilaxia de doenças de que o aluno é portador;

O acidente que ocorra nas instalações escolares quando estas estejam encerradas;

O acidente que resulta de violência exercida por outrem;

O acidente que resultar de força maior, como cataclismos e outras manifestações da natureza;

O acidente ocorrido no decurso de tumulto ou desordem ou ato que resulta de falta grave ou desobediência a ordens orais ou escritas.

O acidente dos alunos que se deslocam de bicicleta e motorizada.

 

 

Comparticipação do Seguro escolar:

 

O seguro escolar consiste na cobertura financeira da assistência a prestar ao aluno sinistrado e por ele abrangido. Garante a assistência médica e medicamentosa e o transporte, alojamento e alimentação indispensáveis para garantir essa assistência.
A assistência médica é prestada ao sinistrado pelas instituições hospitalares públicas, podendo ainda ser prestada ao sinistrado por instituições hospitalares privadas ou por médicos particulares abrangidos por sistema, subsistema ou seguro de saúde de que aquele seja beneficiário.

Além de serem pagas as despesas imediatas (episódios de urgência e outras) também são comparticipadas as despesas que decorram do tratamento das sequelas do acidente inicial, mediante apresentação de declaração médica que comprove essas mesmas sequelas.

Nota: O Seguro Escolar carece, sempre, do testemunho do acidentado, do professor presente (se for caso disso) e de uma outra testemunha que tenha assistido ao acidente do aluno.

 

 

Procedimentos:

 

Comunicar de imediato aos serviços competentes da ASE da escola;
Utilizar sempre Organismos de Saúde Estatais.

Após a ida ao hospital, deslocar-se aos Serviços de Ação Social (ASE-Secretaria), onde serão informados dos procedimentos a adotar e onde deverão ser prestados todos os esclarecimentos que lhes sejam solicitados pelos responsáveis do estabelecimento de ensino, preencher o inquérito do seguro e apresentar as testemunhas;
Apresentar todos os documentos de despesa;

Nota: Em caso de acidente escolar, o aluno será conduzido, por um Auxiliar da Ação Educativa da Escola, ao Hospital ou ao Centro de Saúde de Loures munido do cartão do sistema ou subsistema de saúde, após comunicação ao Encarregado de Educação. Estas instituições faturam as despesas aos segurados.

O Regulamento do Seguro Escolar, aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho pode ser consultado no Serviço de Ação Social Escolar (SASE).